Afinal, como funciona a lei do estagiário? Respondemos aqui!

Contratar estagiário é um grande benefício para as empresas que têm novas ideias à disposição dos talentos em construção, e para os estudantes que precisam de uma chance para colocar em prática o que estudam e iniciar uma carreira profissional.

Em 2008 foi sancionada a Lei do Estagiário, importante para regulamentar a atividade e oficializar os direitos e deveres dos envolvidos. Dessa forma, o talento se desenvolve e busca o reconhecimento por meio de sua efetivação e a organização funciona dentro da Lei com a comodidade de reter os melhores profissionais.

Neste texto vamos explicar sobre Lei do Estágio e o que ela rege para as empresas e para os estudantes. Confira!

O que é o Estágio?

É a ocasião que os estudantes das universidades e do ensino médio têm para aprender e adquirir experiência na profissão que eles decidiram cursar e estejam mais preparados para o mercado de trabalho.

Existem duas modalidades de estágio:

  • obrigatório: determinado pela grade do curso, sendo pré-requisito para aprovação e obtenção do diploma;
  • não-obrigatório: é uma atividade opcional, mas importante para acrescentar na carga horária curricular; não é pré-requisito para aprovação.

 O que é a Lei do Estagiário?

Sancionada no dia 25 de setembro de 2008, a Lei nº 11.788 foi criada para regulamentar a contratação de estudantes por um período temporário, com o intuito de ensinar na prática o que ele aprende na universidade ou no ensino médio e garantir seus direitos. Dessa forma, evitar que o estágio seja tratado como mão de obra barata e as instituições de ensino possam agir como órgãos fiscalizadores.

Essas mudanças são importantes, pois garantem os direitos dos estudantes e mantêm as empresas em conformidade com a Legislação.

Termo de Compromisso de Estágio

O TCE é um contrato firmado entre a empresa contratante, a instituição de ensino e o estudante, onde estão registrados todos os direitos do estagiário, suas atividades, carga horária e benefícios durante o período de contrato, que não pode ultrapassar 2 anos.

Em caso de estudantes da educação especial, não existe duração máxima para o contrato.

Nesse termo também devem constar os deveres do estudante durante sua permanência na organização e da empresa, a fim de preservá-la em caso de auditoria. Alguns pontos importantes devem ser destacados, alterações positivas que a Lei 11.788 proporcionou aos estudantes e às organizações.

Atividades do estagiário

O estudante deverá executar as atividades pertinentes ao que ele aprende na instituição de ensino e ter o auxílio obrigatório de um supervisor: funcionário da empresa graduado na mesma formação do estudante, que deverá emitir relatórios semestrais sobre a evolução do novo talento.

Carga horária

A Lei do estagiário fixou o horário do estudante em 6 horas diárias, mas em dias de avaliação ele deverá entregar na empresa o cronograma de provas e garantir o direito de estagiar por meio período, a fim de garantir que ele não falte ao compromisso e tenha tempo para estudar.

Em caso de estudantes matriculados no regime especial, a carga horária obrigatória é de 4 horas por dia.

Bolsa-auxílio

Para os estágios não obrigatórios é exigido o pagamento de bolsa-auxílio. Não existe uma base salarial pré-estipulada, é de responsabilidade da empresa determinar um valor para a bolsa.

Para os estágios obrigatórios a empresa não precisa efetuar o pagamento, mas essa informação deve estar discriminada no TCE.

Auxílio-transporte

O vale-transporte também deve ser estipulado pela organização que não é obrigada a pagar o valor integral utilizado pelo estudante, nesse caso deve ser concedida uma ajuda de custo com a locomoção.

Nos estágios obrigatórios não há exigência no pagamento do transporte.

Atualmente as empresas estão investindo no pagamento de bolsas com valores atrativos e o pagamento integral do vale-transporte. Essa medida tem a finalidade de atrair os melhores talentos e reter os perfis mais aderentes à cultura da empresa.

Recesso remunerado

Para os contratos de estágio com duração igual ou superior a 1 ano é concedido o recesso remunerado de 30 dias, preferencialmente no período de férias escolares.

Caso o contrato tenha menos de 1 ano, os dias concedidos devem ser proporcionais ao período trabalhado.

Seguro

A empresa contratante é obrigada a incluir o estagiário no seguro de acidentes pessoais e arcar com os custos referentes à apólice.

Vínculo empregatício

O estudante que exerce a função de estagiário não possui vínculo empregatício com a organização, portanto alguns benefícios e responsabilidades de um funcionário efetivado não se aplicam ao contratado por meio do TCE. São eles: inclusão na previdência social, contrato de experiência, desconto de FGTS, 13º salário, contribuição sindical, aviso prévio, ⅓ sobre férias e verbas rescisórias.

Como contratar estagiário?

Para que as organizações estejam em conformidade com as exigências da Lei é obrigatório que cumpram com as determinações.

Quantidade obrigatória de estagiários

De acordo com a Lei os contratos de estágios devem seguir as seguintes regras para admissão:

  • de 1 a 5 empregados: 1 estagiário;
  • de 6 a 10 empregados: até 2 estagiários;
  • de 11 a 25 empregados: até 5 estagiários;
  • acima de 25 empregados: até 20% de estagiários devem compor o quadro funcional.

Essa condição de empregados contempla a soma todos os profissionais que trabalham por contrato regido pela CLT. Em caso de filiais o percentual é determinado conforme a unidade em que o estudante exercerá sua atividade.

Além disso, é obrigatória a reserva de 10% das vagas disponíveis para a contratação de estagiários com deficiência.

Rescisão de contrato de estágio

O Termo de Compromisso de Estágio poderá ser rescindido pela concedente caso o estudante não apresente a confirmação de renovação da matrícula ou durante o período letivo ultrapassou o percentual máximo de faltas permitidas pela instituição de ensino.

Caso o estudante não desempenhe suas atividades de forma satisfatória na empresa, mesmo recebendo feedbacks de sua supervisão, o contrato também poderá ser cancelado e as observações contidas no relatório.

A Lei do estagiário surgiu para regularizar uma atividade muito importante para as empresas, que têm a chance de conhecer novos talentos e para os estudantes, que contribuem com todo o conhecimento teórico adquirido, colocando-os em prática por meio de novas ideias.

Contratar estagiário fortalece a marca empregadora e melhora clima organizacional, pois quanto maior o fit cultural e empenho dos estudantes, mais chances ele terá de ser contratado como funcionário efetivo.

Assim como nesse post foi esclarecido que o contrato de estágio tem tempo determinado, leia nosso conteúdo sobre a contratação de trabalhador sazonal e fique atualizado com as novas tendências do mercado de trabalho!

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